EAREsp 2158639 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o Agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º, Multa Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Concurso Público Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º, Cpc/2015 Multa Recursal +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o Agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso concreto