AREsp 2491932 - ACORDAO

AREsp 2491932 - ACORDAO

Aplicam-se as regras do CPC/2015; o STJ não é competente para conhecer, em sede de recurso especial, de alegada ofensa a dispositivo constitucional (art. 5º, LXXVI), que compete ao STF, e a análise do indeferimento da gratuidade de justiça demandaria revolvimento de matéria fática, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; não houve argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada; não se aplica multa do art.1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Improvido (julgamento Colegiado Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Gratuidade De Justiça, Competência Para Controle De Norma Constitucional, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial
Processual Civil Servidor Público Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Gratuidade De Justiça Competência Para Controle De Norma Constitucional Súmula 7/stj (reexame De Prova) Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Improvido (julgamento Colegiado Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Possibilidade de exame de alegada violação do art. 5º, LXXVI, da Constituição em sede de recurso especial
  3. 3 Revisão da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e necessidade de revolvimento de matéria fática

Ratio Decidendi

Aplicam-se as regras do CPC/2015; o STJ não é competente para conhecer, em sede de recurso especial, de alegada ofensa a dispositivo constitucional (art. 5º, LXXVI), que compete ao STF, e a análise do indeferimento da gratuidade de justiça demandaria revolvimento de matéria fática, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; não houve argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada; não se aplica multa do art.1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicada multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.