AREsp 2422778 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não ter impugnado especificamente o fundamento que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), e, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do Agravo Interno, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta; assim, negar provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Aplicação De Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Aplicação De Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (data da publicação do provimento)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não ter impugnado especificamente o fundamento que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), e, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do Agravo Interno, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta; assim, negar provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015