REsp 1992019 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos/infringentes porque a matéria está afeta ao Tema 1.253/STJ e demanda aplicação do rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/15, o que impõe o retorno dos autos ao tribunal de origem para esgotamento da jurisdição e juízo de adequação, com sobrestamento até o julgamento dos paradigmas; ademais, a presença de vícios no julgado justifica a atribuição excepcional de efeitos infringentes aos embargos.

Parties
Embargantes: RUDIMAR SANTOS DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos/infringentes; tornados sem efeito os julgamentos anteriores desta Corte; devolvidos os autos ao tribunal de origem e determinado o sobrestamento até o julgamento do tema afetado.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Tema 1.253/stj (execução Individual Pelo Substituído Após Execução Coletiva Extinta Por Prescrição Intercorrente), Afeção E Sobrestamento Pelo Rito Dos Arts. 1.036 E Seguintes Do Cpc/15, Efeitos Infringentes Dos Embargos De Declaração
Processual Civil Cumprimento De Sentença Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Tema 1.253/stj (execução Individual Pelo Substituído Após Execução Coletiva Extinta Por Prescrição Intercorrente) Afeção E Sobrestamento Pelo Rito Dos Arts. 1.036 E Seguintes Do Cpc/15 Efeitos Infringentes Dos Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

RUDIMAR SANTOS DA SILVA e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de o substituído processual propor execução individual de sentença coletiva quando houve execução coletiva extinta por prescrição intercorrente (Tema 1.253/STJ)
  3. 3 Competência para juízo de adequação e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos/infringentes porque a matéria está afeta ao Tema 1.253/STJ e demanda aplicação do rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/15, o que impõe o retorno dos autos ao tribunal de origem para esgotamento da jurisdição e juízo de adequação, com sobrestamento até o julgamento dos paradigmas; ademais, a presença de vícios no julgado justifica a atribuição excepcional de efeitos infringentes aos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos/infringentes; tornados sem efeito os julgamentos anteriores desta Corte; devolvidos os autos ao tribunal de origem e determinado o sobrestamento até o julgamento do tema afetado.

Orders

  • Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos/infringentes
  • Tornar sem efeito os julgamentos anteriores proferidos nesta Corte