REsp 2124321 - ACORDAO

REsp 2124321 - ACORDAO

Aplicação do Código de Processo Civil de 2015; não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ e arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; afastamento da multa do art. 1.021, §4º, por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º, Compensação Tributária, Imposição De Multa Processual
Tributário Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Súmula 283/stf Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º, Do Cpc/2015 Compensação Tributária +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicação do Código de Processo Civil de 2015; não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ e arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; afastamento da multa do art. 1.021, §4º, por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.