AREsp 2558418 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Do Consumidor Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Não conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC/2015 em caso de improvimento unânime

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso (Agravo Interno improvido).
  • Deixa-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.