AREsp 2424826 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado continha fundamentação suficiente e não padecia de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso (incidência de súmulas/óbices), o que torna inviável a análise do mérito sem revolver matéria fático-probatória; aplica-se o CPC/2015 ao caso.

Parties
Embargante: ANTONIO AUGUSTO MASCARENHAS JUNQUEIRA; Embargante: MARISA COIMBRA JUNQUEIRA; Embargante: MARTA COIMBRA JUNQUEIRA; Interveniente/impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Omissão E Enfrentamento De Argumentos (art. 489 Cpc/2015), Incidência Da Súmula N. 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Direito Ambiental Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Omissão E Enfrentamento De Argumentos (art. 489 Cpc/2015) Incidência Da Súmula N. 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

ANTONIO AUGUSTO MASCARENHAS JUNQUEIRA

Embargante

MARISA COIMBRA JUNQUEIRA

Embargante

MARTA COIMBRA JUNQUEIRA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente/impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração por omissão conforme art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de apreciação do mérito do recurso especial quando não superada a admissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado continha fundamentação suficiente e não padecia de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso (incidência de súmulas/óbices), o que torna inviável a análise do mérito sem revolver matéria fático-probatória; aplica-se o CPC/2015 ao caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração