REsp 2003897 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Arts. 932, III E 1.021 Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021 (art. 11 Da Lei N. 8.429/1992)
Processual Civil Improbidade Administrativa Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Arts. 932, III E 1.021 Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021 (art. 11 Da Lei N. 8.429/1992)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.