AREsp 2497202 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo não merece provimento porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e as razões trazidas são genéricas e insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: SULAMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Relatora: Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Improvido
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Inadmissão Do Recurso Especial, Obrigatoriedade De Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicação Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Processual Administrativo Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Inadmissão Do Recurso Especial Obrigatoriedade De Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicação Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa)

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Parties

SULAMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Maria Thereza de Assis Moura

Relatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Improvido

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e necessidade de impugnação específica
  3. 3 Suficiência dos argumentos do agravante para desconstituir decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo não merece provimento porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e as razões trazidas são genéricas e insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015