REsp 2127388 - ACORDAO

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Aplicando o regime recursal referente à data do provimento impugnado (CPC/2015), o mandado de segurança em exame tem caráter preventivo em face de obrigação de trato sucessivo (suposta obrigação de recolher o DIFAL nas operações interestaduais com consumidores finais não contribuintes) e, portanto, não se aplica o prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009; por essa razão manteve-se a reforma do acórdão recorrido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação do mérito, e afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, DIFAL Nas Operações Interestaduais Com Consumidores Finais Não Contribuintes, Mandado De Segurança Preventivo, Decadência (art. 23 Da Lei N. 12.016/2009 / Art. 18 Da Lei N. 1.533/51), Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Tributário PROCESSUAL CIVIL Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 DIFAL Nas Operações Interestaduais Com Consumidores Finais Não Contribuintes Mandado De Segurança Preventivo Decadência (art. 23 Da Lei N. 12.016/2009 / Art. 18 Da Lei N. 1.533/51) Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Incidência ou não do prazo decadencial de 120 dias para mandado de segurança preventivo
  3. 3 Caracterização do mandado de segurança como de trato sucessivo/preventivo no caso do DIFAL do ICMS

Ratio Decidendi

Aplicando o regime recursal referente à data do provimento impugnado (CPC/2015), o mandado de segurança em exame tem caráter preventivo em face de obrigação de trato sucessivo (suposta obrigação de recolher o DIFAL nas operações interestaduais com consumidores finais não contribuintes) e, portanto, não se aplica o prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009; por essa razão manteve-se a reforma do acórdão recorrido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação do mérito, e afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que o mandado de segurança seja apreciado no mérito.