REsp 2099222 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015 por força do regime recursal aplicável, os argumentos apresentados pela Agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento e da preclusão consumativa quanto aos honorários sucumbenciais; não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Por esses motivos, o agravo interno foi improvado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Consumativa E Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Consumativa E Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Preclusão consumativa e ausência de prequestionamento sobre honorários sucumbenciais
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 por força do regime recursal aplicável, os argumentos apresentados pela Agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento e da preclusão consumativa quanto aos honorários sucumbenciais; não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Por esses motivos, o agravo interno foi improvado.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015