AREsp 2037478 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade; assim, incide a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015. A multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA; Impugnante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS; Parte: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada – Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Incidência Da Súmula 182/stj, Art. 932, III, E Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015, Imposição De Multa Por Agravo Interno
Administrativo Contratos Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Incidência Da Súmula 182/stj Art. 932, Iii, E Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015 Imposição De Multa Por Agravo Interno

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Parties

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA

Agravante

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Impugnante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada – Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade; assim, incide a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015. A multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.