REsp 2109555 - ACORDAO

REsp 2109555 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque a alegação de omissão/violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e não demonstrou efetiva contrariedade, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência de que a Fazenda Pública pode recusar ou substituir bem nomeado à penhora quando há inobservância da ordem legal (arts. 11 da LEF e 655 do CPC), salvo demonstração concreta da necessidade de afastamento pelo princípio da menor onerosidade; e não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração), Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Execução Fiscal, Nomeação De Bens À Penhora (art. 11 Da Lef), Recusa Da Fazenda Pública À Substituição/aceitação De Bem Nomeado, Princípio Da Menor Onerosidade, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)
Tributário Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração) Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) Execução Fiscal Nomeação De Bens À Penhora (art. 11 Da Lef) Recusa Da Fazenda Pública À Substituição/aceitação De Bem Nomeado +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284/STF diante de fundamentação genérica
  3. 3 Legitimidade da recusa ou substituição, pela Fazenda Pública, de bem nomeado à penhora em desacordo com a ordem legal (art. 11 da LEF e art. 655 do CPC)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a alegação de omissão/violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e não demonstrou efetiva contrariedade, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência de que a Fazenda Pública pode recusar ou substituir bem nomeado à penhora quando há inobservância da ordem legal (arts. 11 da LEF e 655 do CPC), salvo demonstração concreta da necessidade de afastamento pelo princípio da menor onerosidade; e não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a multa apontada (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015) por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.