AREsp 2506665 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015 ao agravo interno; o agravo em recurso especial não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e apresentou argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Impugnante: MARIA DE LOURDES MISTURI; Impugnante: MARIA LUCIA CARVALHO; Impugnante: ORLI SOUZA DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III, Cpc/2015; Súmula 182/stj), Admissibilidade Do Recurso Especial, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Sistema Financeiro Da Habitação (fcvs) Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc/2015; Súmula 182/stj) Admissibilidade Do Recurso Especial Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

MARIA DE LOURDES MISTURI

Impugnante

MARIA LUCIA CARVALHO

Impugnante

ORLI SOUZA DE CAMPOS

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do regime recursal segundo data de publicação do provimento impugnado
  2. 2 Obrigatoriedade de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Insuficiência de argumentos do agravo para desconstituir decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015 ao agravo interno; o agravo em recurso especial não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e apresentou argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por CAIXA SEGURADORA S/A.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.