REsp 2123617 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus que decorre do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ; deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, § 4º, Ônus Da Dialeticidade
Processual Civil Previdenciário Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus que decorre do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ; deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Declaro que não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.