AREsp 2417875 - ACORDAO

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Aplicam-se as regras do CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; os argumentos trazidos repetem o recurso originário e são genéricos, insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois não houve manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso; por esses motivos, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Administrativo Serviços De Saúde Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data de publicação do provimento impugnado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de prova pela via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicam-se as regras do CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; os argumentos trazidos repetem o recurso originário e são genéricos, insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois não houve manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso; por esses motivos, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao recurso
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 no caso concreto