REsp 2125770 - ACORDAO

REsp 2125770 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015, constatou-se omissão relevante no acórdão recorrido quanto a argumentos suscitados nos embargos de declaração que poderiam modificar o resultado; por essa razão manteve-se a determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para suprimento da omissão e, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, deixou‑se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, resultando no não provimento do Agravo Interno.

Parties
Agravante: PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Improvido) Em Sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão No Julgado, Art. 1.022, II, Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão No Julgado Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Improvido) Em Sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Caracterização de omissão no acórdão e violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir omissão

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, constatou-se omissão relevante no acórdão recorrido quanto a argumentos suscitados nos embargos de declaração que poderiam modificar o resultado; por essa razão manteve-se a determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para suprimento da omissão e, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, deixou‑se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, resultando no não provimento do Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015