AREsp 1950847 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno não mereceu provimento porque suas razões foram genéricas e não atacaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ identificada na decisão agravada), sendo insuficientes para desconstituir o decisum; não se impôs a multa do art.1.021, §4º, por não ter sido demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso; não se procedeu à fixação de honorários recursais em agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Agravado: ANDRÉ LUIZ BORGES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão) Pela Primeira Turma, Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Súmula 7/stj Reexame De Provas, Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 Multa Recursal, Honorários Recursais (art.85, §§1º E 11, Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 Multa Recursal Honorários Recursais (art.85, §§1º E 11, Cpc/2015)

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Agravante

ANDRÉ LUIZ BORGES NETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão) Pela Primeira Turma, Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado
  2. 2 Requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art.932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice para reexame de provas

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno não mereceu provimento porque suas razões foram genéricas e não atacaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ identificada na decisão agravada), sendo insuficientes para desconstituir o decisum; não se impôs a multa do art.1.021, §4º, por não ter sido demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso; não se procedeu à fixação de honorários recursais em agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno
  • Afirma que não se impõe a multa prevista no art.1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência