AREsp 2518618 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, limitando-se a impugnar genericamente um dos óbices e sem demonstrar como seria possível a análise da matéria sem reexame do conjunto fático-probatório; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o recurso não merece conhecimento. Ademais, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por não se constatada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: ALINE ROMANHA TOME PEIXOTO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Inadmissão De Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Honorários Recursais (art. 85 Cpc/2015)
Administrativo Militar Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Inadmissão De Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

ALINE ROMANHA TOME PEIXOTO COSTA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Limites do recurso especial ante a Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, limitando-se a impugnar genericamente um dos óbices e sem demonstrar como seria possível a análise da matéria sem reexame do conjunto fático-probatório; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o recurso não merece conhecimento. Ademais, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por não se constatada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.