AREsp 2497655 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas não atacaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e eram genéricas, não demonstrando a possibilidade de exame das questões apontadas sem o revolvimento do conjunto fático-probatório; ademais, não tendo sido configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impôs a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PATRICIA BALIEIRO MARQUES ROMAR; Agravante: GISELA YUMI FURUKAWA HORITA; Agravado: MUNICÍPIO DE PORTO REAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Cominação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Cominação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

PATRICIA BALIEIRO MARQUES ROMAR

Agravante

GISELA YUMI FURUKAWA HORITA

Agravante

MUNICÍPIO DE PORTO REAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reforma sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas não atacaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e eram genéricas, não demonstrando a possibilidade de exame das questões apontadas sem o revolvimento do conjunto fático-probatório; ademais, não tendo sido configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impôs a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015