AREsp 2510808 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque os dispositivos apontados pelo Agravante não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF) e porque admitir a pretensão de reconhecer ato de improbidade exigiria revolver matéria fática e probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se configurou, ademais, situação de manifesta inadmissibilidade ou de improcedência tão evidente que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Deficiência De Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf (por Analogia), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fática), Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa), Reexame De Prova
Processual Civil Improbidade Administrativa Direito Administrativo Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Deficiência De Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf (por Analogia) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fática) Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao regime recursal
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso quando o dispositivo apontado não contém comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF em caso de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque os dispositivos apontados pelo Agravante não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF) e porque admitir a pretensão de reconhecer ato de improbidade exigiria revolver matéria fática e probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se configurou, ademais, situação de manifesta inadmissibilidade ou de improcedência tão evidente que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015