AREsp 2558887 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, não se conheceu do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não apresentou argumentos suficientes para desconstituir essa decisão; além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CRISTINO CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa), Regime Recursal Determinado Pela Data Da Publicação Do Provimento Impugnado
Processual Civil Administrativo Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa) Regime Recursal Determinado Pela Data Da Publicação Do Provimento Impugnado

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Parties

MUNICÍPIO DE CRISTINO CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Configuração necessária para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, não se conheceu do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não apresentou argumentos suficientes para desconstituir essa decisão; além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE CRISTINO CASTRO.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.