AREsp 2526335 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MARIVALDO DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (13/08/2024 a 19/08/2024) Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Incidência Da Súmula 182/stj, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Bem De Família
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Incidência Da Súmula 182/stj Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARIVALDO DA SILVA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (13/08/2024 a 19/08/2024) Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015.