REsp 2149926 - ACORDAO

REsp 2149926 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; não se verifica omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 porque a Corte de origem apreciou as questões relevantes com fundamentos suficientes; e não cabe aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do mero improvimento do agravo interno em votação unânime, motivo pelo qual o Agravo Interno foi improvido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (1ª Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão), Aplicação Da Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão) Aplicação Da Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (1ª Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Existência de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; não se verifica omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 porque a Corte de origem apreciou as questões relevantes com fundamentos suficientes; e não cabe aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do mero improvimento do agravo interno em votação unânime, motivo pelo qual o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afasta a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015