AREsp 2547082 - ACORDAO

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Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo em recurso especial não foi conhecido porque não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi afastada por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: VALMIR BARBOZA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Súmula 182/stj, Aplicação Da Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Súmula 182/stj Aplicação Da Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

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Parties

VALMIR BARBOZA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Conhecimento do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo em recurso especial não foi conhecido porque não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi afastada por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por VALMIR BARBOZA DE ANDRADE
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência