REsp 2012056 - ACORDAO

REsp 2012056 - ACORDAO

O acórdão recorrido foi fundamentado em matéria eminentemente constitucional (art. 58 do ADCT e Tema 334/STF), cujo exame é da competência do Supremo Tribunal Federal, não do Superior Tribunal de Justiça em recurso especial; ademais, o agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão de origem; por fim, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Em Primeira Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Art. 58 Do ADCT, Tema N. 334/stf, Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Previdenciário Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Art. 58 Do ADCT Tema N. 334/stf Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Em Primeira Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal pela data de publicação do provimento impugnado
  2. 2 Possibilidade de exame de matéria constitucional em sede de recurso especial
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 58 do ADCT e do Tema 334/STF no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi fundamentado em matéria eminentemente constitucional (art. 58 do ADCT e Tema 334/STF), cujo exame é da competência do Supremo Tribunal Federal, não do Superior Tribunal de Justiça em recurso especial; ademais, o agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão de origem; por fim, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.