REsp 2076054 - ACORDAO

REsp 2076054 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, justificando a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; EGR - Empresa Gaúcha de Rodovias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Da Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 283/stf (incidência Por Analogia), Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa), Execução Provisória
Processo Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 283/stf (incidência Por Analogia) Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa) Execução Provisória

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

EGR - Empresa Gaúcha de Rodovias

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Deficiência da fundamentação por ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão
  3. 3 Possibilidade de aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, justificando a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.