AREsp 2535302 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno não foi conhecido/é improvido porque não atacou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial e apresentou argumentos genéricos insuficientes para desconstituir o decisum; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE RORAIMA; Agravado: MAXLAB PRODUTOS PARA DIAGNOSTICOS E PESQUISAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao recurso (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Do Fundamento Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Regime Recursal Determinado Pela Data De Publicação Do Provimento Impugnado
ADMINISTRATIVO CONTRATOS PROCESSUAL CIVIL Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Do Fundamento Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante

MAXLAB PRODUTOS PARA DIAGNOSTICOS E PESQUISAS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Não conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Insuficiência de argumentos para desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno não foi conhecido/é improvido porque não atacou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial e apresentou argumentos genéricos insuficientes para desconstituir o decisum; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015