REsp 2122918 - ACORDAO

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Aplicando o regime recursal do CPC/2015, verificou-se que o tribunal de origem apreciou as questões relevantes com fundamentação adequada, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, o agravo interno não merece provimento. Ademais, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 foi afastada, por não estar demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MARCIA CRISTINA LINDOSO GASPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Omissão (art. 1.022, II, Cpc/2015), Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Unicidade Sindical
Processo Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Unicidade Sindical

Case Brief

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Parties

MARCIA CRISTINA LINDOSO GASPAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto
  2. 2 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno

Ratio Decidendi

Aplicando o regime recursal do CPC/2015, verificou-se que o tribunal de origem apreciou as questões relevantes com fundamentação adequada, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, o agravo interno não merece provimento. Ademais, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 foi afastada, por não estar demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.