REsp 2144747 - ACORDAO

REsp 2144747 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015 ao caso; o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, tendo identificado violação do princípio da dialeticidade no apelo municipal e ausência de omissão, contradição ou obscuridade previstas nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não se justifica apenas pelo desprovimento unânime do agravo interno, exigindo-se demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, o que não ocorreu. Portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão Negando Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 (fundamentação E Embargos De Declaração), Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa Por Interposição De Agravo Interno), Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 (fundamentação E Embargos De Declaração) Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa Por Interposição De Agravo Interno) Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em caso de desprovimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015 ao caso; o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, tendo identificado violação do princípio da dialeticidade no apelo municipal e ausência de omissão, contradição ou obscuridade previstas nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não se justifica apenas pelo desprovimento unânime do agravo interno, exigindo-se demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, o que não ocorreu. Portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência)