REsp 2123314 - ACORDAO

REsp 2123314 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; afasta-se a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Aplicação De Multa: Art. 1.021, § 4º, Incidência Da Súmula 7/stj
Processual Civil Servidor Público Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Aplicação De Multa: Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Incidência Da Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; afasta-se a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015