REsp 2125783 - ACORDAO

REsp 2125783 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após exame das provas e do laudo pericial, concluiu pela aptidão do autor ao serviço, de modo que acolher o recurso exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir o acórdão e não se configurou hipótese para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória), Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Revisão De Incapacidade Para O Serviço
Processual Civil Servidor Público Serviço Militar Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória) Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Revisão De Incapacidade Para O Serviço

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fática
  3. 3 Suficiência dos argumentos do agravante para desconstituir decisão recorrida

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após exame das provas e do laudo pericial, concluiu pela aptidão do autor ao serviço, de modo que acolher o recurso exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir o acórdão e não se configurou hipótese para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Agravo Interno improvido.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.