AREsp 2617355 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF e ausência de indicação de como foram confrontados os arestos), de modo que os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifestação de inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravado: ROMULO RAFAEL CHAGAS COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (improvido)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Incidência Da Súmula 284/stf Como Fundamento De Inadmissibilidade, Aplicação Da Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Incidência Da Súmula 284/stf Como Fundamento De Inadmissibilidade Aplicação Da Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

ROMULO RAFAEL CHAGAS COELHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal definido pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Verificação da suficiência dos argumentos do Agravo em Recurso Especial para desconstituir decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF e ausência de indicação de como foram confrontados os arestos), de modo que os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifestação de inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015