AREsp 2547492 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram de forma específica um dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º, não foi imposta por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: FRANCISCA DAS CHAGAS CARDOSO; Agravado: MUNICÍPIO DE JOSÉ DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, § 4º, Cpc/2015 Multa, Princípio Da Dialeticidade, Óbices Das Súmulas 7/stj E 284/stf
Administrativo Responsabilidade Civil Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa +2 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCA DAS CHAGAS CARDOSO

Agravante

MUNICÍPIO DE JOSÉ DE FREITAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada e incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram de forma específica um dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º, não foi imposta por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015