AREsp 2527246 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não impugnou de forma específica alguns dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, de modo que os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; aplicou-se o CPC/2015; e não se impôs multa por não estar demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: NAIR TOMAZ DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Súmula 182/stj, Imposição De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Previdenciário Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Súmula 182/stj Imposição De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

NAIR TOMAZ DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do regime do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que deram origem à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade e requisitos para aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não impugnou de forma específica alguns dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, de modo que os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; aplicou-se o CPC/2015; e não se impôs multa por não estar demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.