AREsp 2557565 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (alegações genéricas e necessidade de reexame de prova); não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso; portanto, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO; Agravado: JOAQUIM ESPINHA DE OLIVEIRA; Agravado: INCERTOS E NÃO SABIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso) por unanimidade
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

JOAQUIM ESPINHA DE OLIVEIRA

Agravado

INCERTOS E NÃO SABIDOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal pela data de publicação do provimento impugnado
  2. 2 Não conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para desconstituir decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (alegações genéricas e necessidade de reexame de prova); não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso; portanto, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso