AREsp 2638380 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, o agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: HELTHINESS PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Impróvido
Outcome
Agravo Interno improvido; nega-se provimento ao recurso.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Inadmissão Do Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica, Prequestionamento, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj E Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Inadmissão Do Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica Prequestionamento Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj E Súmula 7/stj

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Parties

HELTHINESS PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Impróvido

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal (aplicabilidade do CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nega-se provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por HELTHINESS PARTICIPAÇÕES LTDA.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.