AREsp 2637295 - ACORDAO

AREsp 2637295 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015 por força do critério temporal indicado pelo Plenário, o agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (foro das Súmulas 7 e 83), tendo atacado apenas um óbice sem demonstrar como seria possível o exame da violação sem revolvimento do conjunto fático-probatório; por fim, não se impõe a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015, pois não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: CARMEM NAHYIR ACUNHA VOLONTE; Agravado: IASMINA MARTINS; Agravado: NEUSA REGINA MIRANDA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 7/stj E 83/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Servidor Público Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Incidência Das Súmulas 7/stj E 83/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

CARMEM NAHYIR ACUNHA VOLONTE

Agravado

IASMINA MARTINS

Agravado

NEUSA REGINA MIRANDA CORREA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo quando há necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 por força do critério temporal indicado pelo Plenário, o agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (foro das Súmulas 7 e 83), tendo atacado apenas um óbice sem demonstrar como seria possível o exame da violação sem revolvimento do conjunto fático-probatório; por fim, não se impõe a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015, pois não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015