Rcl 47474 - ACORDAO

Rcl 47474 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Não Conhecido
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, § 4º, Usurpação De Competência
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Usurpação De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do regime recursal do CPC/2015
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.