REsp 2129091 - ACORDAO

REsp 2129091 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; o ato que determinou o sobrestamento para aguardar o julgamento do Tema 1.039 não possui caráter decisório e, portanto, é irrecorrível; o agravante não demonstrou ausência de similitude entre a matéria do recurso especial e o tema afetado, de modo que o agravo interno não deve ser conhecido; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Sobrestamento De Recursos, Irrecorribilidade De Ato De Sobrestamento, Tema 1.039/stj (prescrição Em Contratos Do Sfh), Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Sobrestamento De Recursos Irrecorribilidade De Ato De Sobrestamento Tema 1.039/stj (prescrição Em Contratos Do Sfh) Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Irrecorribilidade do ato de sobrestamento de recursos para aguardardecisão em recursos repetitivos/repercussão geral
  3. 3 Necessidade de demonstração da ausência de similitude entre o tema do recurso especial e o tema afetado (Tema 1.039)

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o ato que determinou o sobrestamento para aguardar o julgamento do Tema 1.039 não possui caráter decisório e, portanto, é irrecorrível; o agravante não demonstrou ausência de similitude entre a matéria do recurso especial e o tema afetado, de modo que o agravo interno não deve ser conhecido; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.