REsp 2128973 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a pretensão de rever a conclusão do tribunal de origem sobre a ausência de decréscimo remuneratório exigiria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial devido à Súmula n. 7/STJ, e porque o agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula N. 7/stj, Indenização Por Danos Materiais, Decréscimo Remuneratório, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Servidor Público Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula N. 7/stj Indenização Por Danos Materiais Decréscimo Remuneratório Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Reexame De Matéria Fático Probatória

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do regime recursal (CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ que impede reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Necessidade de comprovação de decréscimo remuneratório para indenização por dano material

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a pretensão de rever a conclusão do tribunal de origem sobre a ausência de decréscimo remuneratório exigiria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial devido à Súmula n. 7/STJ, e porque o agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.