AREsp 2520088 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não atacaram especificamente alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e apresentaram argumentos insuficientes para desconstituí‑la; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ZENOR ZAMBAN; Agravante: NILSE MARIA ZAMBAN; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Primeira Turma, Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Ambiental Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ZENOR ZAMBAN

Agravante

NILSE MARIA ZAMBAN

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Primeira Turma, Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Insuficiência de argumentos para desconstituir decisão monocrática
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 apenas em casos de manifesta inadmissibilidade ou improcedência

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não atacaram especificamente alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e apresentaram argumentos insuficientes para desconstituí‑la; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015