REsp 2161720 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade; por isso incide a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impôs multa porque não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (primeira Turma, Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Incidência Da Súmula 182/stj, Art. 932, III E Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015, Multa Por Agravo Interno

Processual Civil Improbidade Administrativa Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Incidência Da Súmula 182/stj Art. 932, III E Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015 Multa Por Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (primeira Turma, Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do recurso.
Deixa-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.