AREsp 2665374 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque as razões do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: FRANCISCO JOSE DE MELO SALES; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Deficiência De Fundamentação Por Não Indicar Dispositivo De Lei Federal, Incidência, Por Analogia, Da Súmula N. 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Improvimento Do Agravo Interno
Administrativo Militar Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Deficiência De Fundamentação Por Não Indicar Dispositivo De Lei Federal Incidência, Por Analogia, Da Súmula N. 284/stf Dissídio Jurisprudencial Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

FRANCISCO JOSE DE MELO SALES

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado e interpretado divergentemente
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 para imposição de multa
  3. 3 Suficiência das razões recursais para desconstituir decisão agravada

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque as razões do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por FRANCISCO JOSE DE MELO SALES.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.