REsp 2011499 - ACORDAO

REsp 2011499 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque as razões do agravante não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na falta do ônus de dialeticidade (aplicação da Súmula 182/STJ e arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015); não se aplica multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão (súmula 182/stj), Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Retroatividade Da Redação Do Art. 11 Da Lei 8.429/1992
Processual Civil Improbidade Administrativa Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão (súmula 182/stj) Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Retroatividade Da Redação Do Art. 11 Da Lei 8.429/1992

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões do agravante não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na falta do ônus de dialeticidade (aplicação da Súmula 182/STJ e arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015); não se aplica multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.