AREsp 2650307 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque as razões apresentaram conteúdo genérico e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; manteve-se a majoração de honorários recursais nos termos do art. 85 do CPC/2015 e deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO; Agravada: LUCIANE MARIA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Inadmissão De Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica, Honorários Recursais, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Administrativo Servidor Público Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Inadmissão De Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica Honorários Recursais Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

LUCIANE MARIA DE ALMEIDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade e forma de fixação dos honorários recursais segundo o art. 85 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de improvimento unânime

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões apresentaram conteúdo genérico e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; manteve-se a majoração de honorários recursais nos termos do art. 85 do CPC/2015 e deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015