AREsp 2640749 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência na fundamentação e atraindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, ausente a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EDISON GONCALVES MARTINS; Agravantes: OUTROS; Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Deficiência Na Fundamentação, Incidência, Por Analogia, Da Súmula N. 284/stf, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
ADMINISTRATIVO SERVIDOR Público Execução PROCESSUAL CIVIL Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Deficiência Na Fundamentação Incidência, Por Analogia, Da Súmula N. 284/stf Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EDISON GONCALVES MARTINS

Agravante

OUTROS

Agravantes

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao agravo interno no agravo em recurso especial
  2. 2 Caracterização de deficiência na fundamentação por razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência na fundamentação e atraindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, ausente a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.