AREsp 2318395 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Recurso Especial não indicou os dispositivos de lei federal supostamente interpretados de forma divergente, atraindo por analogia a Súmula n. 284/STF; além disso, os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO ITANHY; Agravada: MARIA DE LOURDES BATISTA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Nego provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284/stf Por Analogia, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial E Requisitos De Prequestionamento
Administrativo Ordenamento Social Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula N. 284/stf Por Analogia Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial E Requisitos De Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO ITANHY

Agravante

MARIA DE LOURDES BATISTA DE JESUS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso por não indicação do dispositivo de lei federal interpretado divergentemente
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Requisitos para configuração do dissídio jurisprudencial (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Recurso Especial não indicou os dispositivos de lei federal supostamente interpretados de forma divergente, atraindo por analogia a Súmula n. 284/STF; além disso, os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afasta a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.