AREsp 1721232 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ, e aplicam-se os artigos 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao caso por força de decisão plenária de 09.03.2016; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Incidência Da Súmula 182/stj, Arts. 932, III, E 1.021 Do Cpc/2015, Cominação De Multa Processual (art. 1.021, §4º), Suspensão Por Recurso Representativo De Controvérsia (art. 1.037, II, Cpc)
Processual Civil Tributário Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica De Fundamentos Incidência Da Súmula 182/stj Arts. 932, Iii, E 1.021 Do Cpc/2015 Cominação De Multa Processual (art. 1.021, §4º) Suspensão Por Recurso Representativo De Controvérsia (art. 1.037, Ii, Cpc)

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ, e aplicam-se os artigos 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao caso por força de decisão plenária de 09.03.2016; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.