AREsp 1690330 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não indicou o permissivo constitucional autorizador do recurso especial, configurando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai a Súmula 284 do STF; ademais, os argumentos trazidos não foram suficientes para desconstituir a decisão atacada, e não estava configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: MERKASUL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI; Agravada/recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 284/stf (fundamentação Deficiente), Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 284/stf (fundamentação Deficiente) Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)

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Parties

MERKASUL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI

Agravante/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Deficiência de fundamentação por ausência da indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não indicou o permissivo constitucional autorizador do recurso especial, configurando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai a Súmula 284 do STF; ademais, os argumentos trazidos não foram suficientes para desconstituir a decisão atacada, e não estava configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.